Tratamento Fora de Domicílio (TFD), é uma estratégia das Secretarias de Saúde do Estado e municípios para garantir assistência à Saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quando esgotados todos os meios existentes no local de domicílio do usuário e houver possibilidade de recuperação total e/ ou parcial da saúde do paciente, regulamentada pela portaria SAS/MS nº 055 - 24/02/99.

Todos os cidadãos, segundo os princípios doutrinários e organizacionais do SUS, previstos na Lei Orgânica nº 8.080/90 e 8.142/90.

Tratamentos eletivos (programados) em medicina Interna e qualquer outro procedimento especializado e reabilitador. O TFD não é um serviço para atender Urgência, Emergência, e pacientes internados.

I - Solicitação pelo Médico Assistente

O Tratamento Fora do Domicilio será sugerido pelo médico assistente e confirmado pela Comissão Autorizadora do TFD mediante Laudo Médico (LM), preenchido em 02 (duas) vias, sem rasuras, inclusive contendo o CPF do médico solicitante, em cujo documento deverá ficar bem caracterizada a situação médica do beneficiário, de acordo com o artigo 6º da Portaria SAS/ MS nº 055/1999. Laudo deverá vir digitalizado do EAS solicitante e terá validade de um ano podendo ser periodicamente renovado pelo médico assistente do paciente, desde que comprovada a necessidade de continuação do tratamento.

A concessão do TFD deverá ser precedida de solicitação do médico assistente do paciente, devidamente vinculado à rede assistencial do SUS do domicílio de origem, em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico da SUSAM (www.saude.am.gov.br).

Laudo virá digitalizado dos EAS em duas vias;

Usuário somente dará entrada ao processo de TFD quando portar todos os documentos exigidos, incluindo o Laudo digitalizado;

Usuário previamente orientado pela equipe do serviço social do EAS solicitante de TFD.

Anexar ao Laudo Médico cópias dos documentos do paciente e do acompanhante:

Xerox do CPF;

Xerox do RG;

Xerox de Comprovante de Residência com CEP (água, telefone);

Xerox dos exames realizados;

Xerox do CNS (cartão SUS).

“O deslocamento do paciente somente será autorizado pelo TFD quando o estabelecimento de saúde de referência, confirmar a vaga, data e horário de atendimento para o paciente, através de documento comprobatório ou via CNRAC”

Os pacientes menores de idade;

Os pacientes maiores de sessenta anos em conformidade com a legislação vigente (Portaria Ministerial nº 280, de 07.04.1999;

Os pacientes portadores de deficiência física ou mental poderão viajar com acompanhante, desde que seu grau de deficiência o impeça de viajar desacompanhado;

Gravidade da doença a ser definida e analisada pelo médico;

O acompanhante deverá ter vínculo familiar com o paciente e/ou ser excepcionalmente ser amigo da família, com autorização escrita.

O TFD concede ao paciente e seu acompanhante passagens aéreas de ida e volta.

A concessão de passagens aéreas deve obedecer à política estadual para sua aquisição que inclui a utilização do Sistema de Controle de Diárias e Passagens (SCDP), coordenado pela Secretaria de Administração (SEAD).

As providências necessárias à inclusão do paciente em Relação de Ajuda de Custo devem obedecer ao critério de 15 (quinze) diárias por deslocamento, não constituindo isso a obrigatoriedade da quantidade total prevista. Em caso de haver necessidade expressa pela Comissão Autorizadora de maior tempo de permanência em tratamento poderá ser solicitado o pagamento mensal ou ainda o ressarcimento de diárias, mediante comprovação das despesas efetuadas.

Por despesas adicionais indevidas realizadas pelo paciente/ acompanhante fora das normas instituídas.

Ressarcimento de passagens em que o paciente/ acompanhante viajam antes da liberação das mesmas pelo TFD. Neste caso o TFD poderá responsabilizar-se pelo retorno e ajuda de custo após ser comunicado.

O Serviço Social da localidade onde se encontra o paciente entrará em contato com o TFD de Manaus para autorizar o translado, através do telefone (92) 3632-2538 em horário comercial. E nos finais de semana e/ou feriado através do (92) 8802-6797.

Deverá comparecer ao TFD de Manaus acompanhado de Laudo Médico (resumo de alta) detalhando o tratamento realizado e as orientações para continuidade do tratamento na Unidade de origem, ou possível retorno, caso não haja possibilidades de acompanhamento local. E também, o relatório de despesas efetuadas de ajuda de custo, com comprovante dos gastos (formulário padrão).

Fraude comprovada;

Documentos adulterados;

Mudança definitiva de residência;

Desistência, abandono ou óbito do paciente.

A rotina do serviço de Tratamento Fora do Domicilio (TFD), foi estabelecido pela Portaria SAS/Ministério de Saúde nº 055 de 24/02/1999 (D.O.U. de 26/02/1999, em vigor desde 01/03/1999) – que dispõe sobre o TFD no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Portaria estabeleceu uma nova organização para a inclusão destes procedimentos específicos na tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS).

Portaria/SAS/Nº 055 de 24 de fevereiro de 1999
Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CIB N° 006/2011, de 21 de fevereiro de 2011, publicada em D.O.E de 18 de março de 2011; referente ao novo Manual de Tratamento Fora de Domicílio – TFD.

PORTARIA N° 0457/2011, publicada no D.O.E de 18 de abril de 2011;
Aprovação do Manual TFD

PORTARIA Nº 1219/2010,Publicada no Diário Oficial do Estado, estabelecendo que o Laudo Médico (LM) de Tratamento Fora do Domicílio passa a ser no formato digital, disponibilizado no site http://www.saude.am.gov.br/ .

Portaria nº0794/2011- GSUSAM de 05/07/11,Que cria a Comissão Autorizadora que designa os profissionais já mencionados e indica os profissionais médicos dos Estabelecimentos de Saúde especializados que ficarão responsáveis em esclarecer ou elucidar questões apresentadas pelos médicos integrantes da Comissão Autorizadora.

Portaria Nº 1010/2011 GSUSAM publicada no dia 15/08/11,Que estabelece pagamento de ajuda de custo para paciente e acompanhante.

Portaria nº 1318/2011 GSUSAM em 07/11/2011,Que em caráter complementar à Portaria nº 0467/2011 GSUSAM, regulamenta os prazos para concessão de passagens, pagamento das ajudas de custo e providências para translado aos pacientes do TFD.

A Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade (CNRAC) foi instituída no início do ano de 2002 a partir dos diversos relatos e queixas dos estados e municípios referentes ao atendimento de pacientes residentes em outros estados, onerando o orçamento destinado à população própria e referenciada. Até então, estes atendimentos realizados eram cobrados do estado de origem por meio da Câmara Nacional de Compensação, desde que devidamente comprovados, o que gerava pautas desgastantes nas reuniões da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

O SISCNRAC foi desenvolvido pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DERAC) em parceria com o Departamento de Informática do SUS (DATASUS), a fim de contribuir para a melhoria contínua dos procedimentos relacionados ao financiamento das ações de saúde, e controle de pagamentos aos prestadores de serviços que em determinado período, realizaram procedimentos ambulatoriais e hospitalares de alta complexidade para os estados e municípios.

A escolha das especialidades a serem reguladas pela CNRAC teve como ponto de partida os procedimentos de alta complexidade hospitalar mais demandados fora de domicílio, demanda espontânea interestadual, e o estudo de impacto financeiro, de acordo com os dados de produção nacional do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS). O SIH é capaz de identificar o estado de residência do usuário, procedimento executado, unidade executante, dados contidos nas Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) - desde que preenchidas adequadamente pelo prestador, avaliadas e validadas pelo gestor para a produção de informações fidedignas. As especialidades contempladas até o momento são: Cardiologia, Oncologia, Neurologia/Neurocirurgia, Epilepsia (exploração diagnóstica e cirurgia) e Traumato-Ortopedia.

A partir do segundo semestre de 2014 a CNRAC irá incorporará tais clinicas: Implante Coclear, Lábio Palatal e Processo Transexualizador.

O sistema SISCNRAC tem como objetivos principais

1.Registrar as demandas dos estados com ausência ou insuficiência de oferta do elenco de procedimentos de alta complexidade com atributo CNRAC nas especialidades de cardiologia, neurologia, oncologia, ortopedia e gastroenterologia;

2.Mapear a migração dos usuários do SUS a partir de seu local de residência e do registro de seu atendimento em outro estado, por especialidade e por procedimento;

3.Disponibilizar informações para respaldar outras ações em saúde que permitam dirimir as diferenças regionais e as dificuldades de acesso de determinadas populações menos privilegiadas;

4.Regular o fluxo da referência interestadual de pacientes que necessitam de assistência hospitalar de alta complexidade.

Para instituir o fluxo da CNRAC nos estados e municípios foram implantadas as Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade (CERAC), que interagem diretamente com a Central Nacional, estabelecendo o fluxo regulatório final. As informações tramitam integralmente em meio informatizado, restrito aos agentes do processo estabelecido, contemplando desde o cadastro do paciente que necessita de um procedimento de alta complexidade inexistente ou insuficiente em seu Estado, até o seu deslocamento e realização do procedimento no estado executante. Cabe à CNRAC promover a comunicação entre as diversas CERAC, sejam elas solicitantes ou executantes do procedimento, e relacionar-se com os hospitais consultores, a fim de estabelecer critérios de inclusão, avaliação de suficiência, pareceres técnicos e protocolos, que visam a otimizar o fluxo de informações de pacientes.

A CERAC Solicitante é a responsável pelo cadastro do paciente na CNRAC e pela inclusão do laudo médico no sistema informatizado, sendo responsável também pelo deslocamento do paciente e do acompanhante, se necessário, garantindo a chegada em tempo hábil para a realização do procedimento, bem como o retorno para o estado de origem, utilizando para isso verba do Tratamento Fora de Domicílio - TFD, conforme Portaria SAS n.º 055, de 24 de fevereiro de 1999. A CERAC Solicitante é responsável, ainda em proporcionar ao paciente o meio de transporte mais adequado conforme seu estado clínico.

A CNRAC e os Hospitais Consultores fazem respectivamente a análise dos requisitos que estabelecem a condição do estado solicitante e dos laudos eletrônicos, e indicam a opção assistencial mais adequada para os pacientes, acionando os estados executores para que seja providenciado o agendamento dos procedimentos.

A CERAC Executante deve receber a solicitação da CNRAC, identificar a unidade hospitalar que realizará o procedimento e promover o agendamento, repassando todas as informações para o sistema informatizado. Portanto, cabe a CERAC Executante buscar na sua rede de serviços as unidades hospitalares cadastradas para a realização do procedimento solicitado e responder no menor período de tempo possível sobre a possibilidade de atendimento. Quando confirmada a possibilidade do atendimento pela unidade hospitalar, o agendamento deve ser registrado imediatamente no sistema (SISCNRAC) para que a Central Solicitante providencie o deslocamento do usuário em tempo hábil.

Portaria Nº 2.937, de 20 de Dezembro de 2012.
Portaria Nº 686, de 19 de Dezembro de 2007.
Portaria Nº 2309, de 19 de Dezembro de 2001
Portaria SAS Nº 589, de 27 de Dezembro de 2001
Portaria N° 258, de 30 de Julho de 2009.
Portaria GM N° 1.559, de 1º de Agosto de 2008.

Tais orientações portarias podem ser encontram no endereço: http://cnrac.datasus.gov.br/cnrac/app/legislacao.jspx

Orientações Técnicas de Cardiologia
Orientações Técnicas de Cirurgia Bariátrica
Orientações Técnicas de Epilepsia
Orientações Técnicas de Neurocirurgia
Orientações Técnicas de Oncologia
Orientações Técnicas de Ortopedia

Tais orientações podem ser encontram no endereço: http://cnrac.datasus.gov.br/cnrac/app/listagemArquivos.jspx

Manual dos Auditores das CERAC's.
Manual dos Gestores das CERAC's.
Manual dos Gestores da CNRAC.
Manual dos Médicos Reguladores das CERAC'S.
Manual dos Médicos Reguladores dos Hopitais Consultores.
Manual dos Operadores das CERAC'S.
Manual dos Operadores das Unidades Hospitalares.

Tais orientações manuais ser encontram no endereço: http://cnrac.datasus.gov.br/cnrac/app/manuais.jspx