Tratamento Fora de Domicílio (TFD), é uma estratégia das Secretarias de Saúde do Estado e municípios para garantir assistência à Saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quando esgotados todos os meios existentes no local de domicílio do usuário e houver possibilidade de recuperação total e/ ou parcial da saúde do paciente, regulamentada pela portaria SAS/MS nº 055 - 24/02/99.
Todos os cidadãos, segundo os princípios doutrinários e organizacionais do SUS, previstos na Lei Orgânica nº 8.080/90 e 8.142/90.
Tratamentos eletivos (programados) em medicina Interna e qualquer outro procedimento especializado e reabilitador. O TFD não é um serviço para atender Urgência, Emergência, e pacientes internados.
I - Solicitação pelo Médico Assistente
O Tratamento Fora do Domicilio será sugerido pelo médico assistente e confirmado pela Comissão Autorizadora do TFD mediante Laudo Médico (LM), preenchido em 02 (duas) vias, sem rasuras, inclusive contendo o CPF do médico solicitante, em cujo documento deverá ficar bem caracterizada a situação médica do beneficiário, de acordo com o artigo 6º da Portaria SAS/ MS nº 055/1999. Laudo deverá vir digitalizado do EAS solicitante e terá validade de um ano podendo ser periodicamente renovado pelo médico assistente do paciente, desde que comprovada a necessidade de continuação do tratamento.
A concessão do TFD deverá ser precedida de solicitação do médico assistente do paciente, devidamente vinculado à rede assistencial do SUS do domicílio de origem, em formulário próprio, disponível no endereço eletrônico da SUSAM (www.saude.am.gov.br).
Laudo virá digitalizado dos EAS em duas vias;
Usuário somente dará entrada ao processo de TFD quando portar todos os documentos exigidos, incluindo o Laudo digitalizado;
Usuário previamente orientado pela equipe do serviço social do EAS solicitante de TFD.
Anexar ao Laudo Médico cópias dos documentos do paciente e do acompanhante:
Xerox do CPF;
Xerox do RG;
Xerox de Comprovante de Residência com CEP (água, telefone);
Xerox dos exames realizados;
Xerox do CNS (cartão SUS).
“O deslocamento do paciente somente será autorizado pelo TFD quando o estabelecimento de saúde de referência, confirmar a vaga, data e horário de atendimento para o paciente, através de documento comprobatório ou via CNRAC”
Os pacientes menores de idade;
Os pacientes maiores de sessenta anos em conformidade com a legislação vigente (Portaria Ministerial nº 280, de 07.04.1999;
Os pacientes portadores de deficiência física ou mental poderão viajar com acompanhante, desde que seu grau de deficiência o impeça de viajar desacompanhado;
Gravidade da doença a ser definida e analisada pelo médico;
O acompanhante deverá ter vínculo familiar com o paciente e/ou ser excepcionalmente ser amigo da família, com autorização escrita.
O TFD concede ao paciente e seu acompanhante passagens aéreas de ida e volta.
A concessão de passagens aéreas deve obedecer à política estadual para sua aquisição que inclui a utilização do Sistema de Controle de Diárias e Passagens (SCDP), coordenado pela Secretaria de Administração (SEAD).
As providências necessárias à inclusão do paciente em Relação de Ajuda de Custo devem obedecer ao critério de 15 (quinze) diárias por deslocamento, não constituindo isso a obrigatoriedade da quantidade total prevista. Em caso de haver necessidade expressa pela Comissão Autorizadora de maior tempo de permanência em tratamento poderá ser solicitado o pagamento mensal ou ainda o ressarcimento de diárias, mediante comprovação das despesas efetuadas.
Por despesas adicionais indevidas realizadas pelo paciente/ acompanhante fora das normas instituídas.
Ressarcimento de passagens em que o paciente/ acompanhante viajam antes da liberação das mesmas pelo TFD. Neste caso o TFD poderá responsabilizar-se pelo retorno e ajuda de custo após ser comunicado.
O Serviço Social da localidade onde se encontra o paciente entrará em contato com o TFD de Manaus para autorizar o translado, através do telefone (92) 3632-2538 em horário comercial. E nos finais de semana e/ou feriado através do (92) 8802-6797.
Deverá comparecer ao TFD de Manaus acompanhado de Laudo Médico (resumo de alta) detalhando o tratamento realizado e as orientações para continuidade do tratamento na Unidade de origem, ou possível retorno, caso não haja possibilidades de acompanhamento local. E também, o relatório de despesas efetuadas de ajuda de custo, com comprovante dos gastos (formulário padrão).
Fraude comprovada;
Documentos adulterados;
Mudança definitiva de residência;
Desistência, abandono ou óbito do paciente.
A rotina do serviço de Tratamento Fora do Domicilio (TFD), foi estabelecido pela Portaria SAS/Ministério de Saúde nº 055 de 24/02/1999 (D.O.U. de 26/02/1999, em vigor desde 01/03/1999) – que dispõe sobre o TFD no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Portaria estabeleceu uma nova organização para a inclusão destes procedimentos específicos na tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS).
Portaria/SAS/Nº 055 de 24 de fevereiro de 1999
Dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS, com inclusão dos procedimentos específicos na tabela de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CIB N° 006/2011, de 21 de fevereiro de 2011, publicada em D.O.E de 18 de março de 2011; referente ao novo Manual de Tratamento Fora de Domicílio – TFD.
PORTARIA N° 0457/2011, publicada no D.O.E de 18 de abril de 2011;
Aprovação do Manual TFD
PORTARIA Nº 1219/2010,Publicada no Diário Oficial do Estado, estabelecendo que o Laudo Médico (LM) de Tratamento Fora do Domicílio passa a ser no formato digital, disponibilizado no site http://www.saude.am.gov.br/ .
Portaria nº0794/2011- GSUSAM de 05/07/11,Que cria a Comissão Autorizadora que designa os profissionais já mencionados e indica os profissionais médicos dos Estabelecimentos de Saúde especializados que ficarão responsáveis em esclarecer ou elucidar questões apresentadas pelos médicos integrantes da Comissão Autorizadora.
Portaria Nº 1010/2011 GSUSAM publicada no dia 15/08/11,Que estabelece pagamento de ajuda de custo para paciente e acompanhante.
Portaria nº 1318/2011 GSUSAM em 07/11/2011,Que em caráter complementar à Portaria nº 0467/2011 GSUSAM, regulamenta os prazos para concessão de passagens, pagamento das ajudas de custo e providências para translado aos pacientes do TFD.
